O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA proíbe a veiculação do nome e da foto do infrator. O compassa também é menor e está foragido.
A Polícia Civil de Quixadá conseguiu desvendar nessa terça-feira, 27, os autores do latrocínio do último domingo, 25, onde teve como vítima o magarefe Francisco Janderson Maia Figueiras, 20 anos, fato ocorrido no Conjunto Monte Alegre, na cidade de Quixadá.
Conforme a Polícia Civil, um dos autores é um adolescente de 17 anos e outro comparsa, por sinal, também menor.
Para a revolta da população, a polícia ressaltou que o menor aprendido também é autor de outro latrocínio, fato consumado no dia 27 de abril de 2015, na Praça Coronel Nana, conhecida como Praça dos Crentes, em que vitimou a pessoa de Lázaro Viana da Silva. O crime teve a mesma semelhança.
O latrocínio ocorre quando o sujeito mata a vítima para subtrair seus bens, havendo a previsão de uma pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos e multa. É um crime complexo, formado a partir da fusão de dois delitos, o roubo e o homicídio.
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Mesmo respondendo por dois latrocínios, cada um tem pena máxima de 30 anos, o menor infrator (protegido pelo governo) não poderá em nenhuma hipótese exceder uma “pena” de três anos. O mais revoltante que a cada seis meses a pena de ser reavaliada.
Atingido o limite de três anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida (art. 121, § 4º, do ECA). Em razão da reavaliação semestral da medida, que poderá tanto permitir o reingresso do adolescente no meio familiar e comunitário ou mantê-lo afastado dele, por mais seis meses.
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Serviço:
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Rua Tenente Cravo – Campo Velho
Telefone: (88) 3445-1042 / 190
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