Região Central: O Projeto de Lei nº. 001/2022, de 24 de janeiro de 2022, de autoria do prefeito de Quixadá, Ricardo Silveira, acaba com a Agência de Fiscalização de Serviços Públicos de Quixadá – AGEFISQ, autarquia municipal criada em 2018. Os fiscais terão prejuízos de mais de 100% em seus salários, uma vez que pela nova lei só será respeitado o salário-base do servidor público que é o mínimo, retirando assim as gratificações.
O projeto de Lei tem grave equívoco em sua redação, ao extinguir da estrutura administrativa do Município de Quixadá o cargo de Fiscal de Serviço Público, criado por outra lei municipal no ano de 2010. Para extinguir, obrigatoriamente deveria citar a lei.
No projeto de Lei há duas manobras, quando diz que o salário-base do servidor público será respeitado, mas esse valor é o salário-mínimo. Em outro trecho diz que os ocupantes do cargo descrito deverão ficar em disponibilidade, recebendo remuneração integral até que sejam aproveitados em outra função ou cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado. Ou seja, após o remanejamento sem dúvida vão lhe retirar as gratificações.
Prejuizo aos cofres públicos
Com a extinção dos cargos de fiscais, somente outra lei pode criar uma nomenclatura, não sendo possivel nesse intervalo que os fiscais assinem qualquer documento público o que deve atrasar expedição de alvará da construção civil, licenças e um grande rol de serviços que somente fiscais podem assinam.
Na tarde desta quinta-feira, 27, os fiscais fizeram um ato em frente a sede do Ministério Público Estadual. “Punidos por defender o cidadão e a lei“, diz uma faixa. Eles esperam que o Promotor de Justiça recomende que o projeto seja retirado de pauta na sessão desta sexta-feira, às 9h, na Câmara Municipal de Quixadá.
O projeto necessita de apenas 9 votos a favor para que seja extinta a agência e os cargos de fiscais.
