O Projeto de Lei que equipara a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar à média salarial do Nordeste foi aprovado, em sessão plenária, nessa quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa. O Projeto segue agora para sanção do Governador e posterior publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A iniciativa é um compromisso do governador Camilo Santana com as categorias.
Para o secretário da Segurança Pública, André Costa, a aprovação da Lei é mais um marco histórico para policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará. “Quero destacar mais esse marco histórico para os policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará, capitaneado pelo Governador Camilo Santana, uma demanda antiga da categoria. Os reajustes variam de cerca de 20% a 48% a partir da patente de 3º sargento. Em momento de crise econômica, em que alguns Estados sequer conseguem pagar salários em dia, um aumento nestes percentuais e com este impacto financeiro, priorizando mais uma vez nossos servidores e confiando no nosso trabalho que sempre é realizado em equipe. Só com a implantação da média salarial do Nordeste haverá um impacto de cerca de R$ 380 milhões ao ano”, frisou.
Em relação aos soldados e cabos, embora os valores já estivessem acima da média do Nordeste, o governador Camilo Santana delegou ao titular da SSPDS, André Costa, a missão de estudar com a equipe econômica do Governo um ganho adicional aos profissionais, além da implementação da média do Nordeste também para os policiais civis e servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
A aprovação do Projeto nº 01/17, oriundo da Mensagem nº 8.083, é parte do pacote de investimentos do Governo do Estado para a área de segurança pública, que não para por aí, como explica o secretário André Costa. “Em breve, o Governador também anunciará grandes investimentos na área de segurança pública para a população e para atender outras demandas dos policiais, que não se resumem a salários, mas também condições de trabalho. Do jeito que a coisa vai, com a valorização da tropa e novas medidas do Governo na área, acredito firmemente na melhoria cada vez maior da nossa segurança pública e grandes resultados para todos os cearenses”, completa o secretário André Santos.
Trajetória
A Mensagem foi lida em Plenário da Assembleia Legislativa, no dia 7 de março, e seguiu para trâmite nas comissões e aprovação em plenário. O projeto será encaminhado para sanção do governador Camilo Santana para publicação no Diário oficial do Estado (DOE). O projeto recebeu emenda para adequar os valores do soldo dos militares e das gratificações previstas no Projeto de Lei, à proposta de revisão geral do Governo do Ceará para os servidores públicos estaduais no ano de 2017, no percentual de 2%.
No projeto de origem, o índice de revisão geral aplicado sobre o soldo dos militares, nos momentos de implantação da nova estrutura remuneratória, era diferente, o que acabou gerando, na primeira versão, discrepância entre o soldo do militar superior e o que se dará com a aplicação do índice proposto para a revisão geral de 2017. Esse ajuste aos militares será compensado com o aumento do valor das gratificações, não sofrendo prejuízo com a medida, cujo montante final será mantido.
Saiba mais
Para entender como funciona o processo de tramitação de uma Mensagem e Projetos de Lei do Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, até virar uma lei, basta seguir o passo a passo.
Primeiro, a secretaria autora da Mensagem faz uma minuta, enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Aprovada, ela é enviada para o governador avaliar e assinar, sendo depois enviada à Assembleia Legislativa.
Na AL, ela é lida em plenário e enviado para as comissões. A primeira a fazer a apreciação é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, vai para as comissões temáticas da Casa, que variam em número, dependendo do conteúdo da Mensagem. Em seguida, vai à votação no plenário.
Sendo aprovada, a mesa diretora envia a redação final para o Poder Executivo. O governador tem 15 dias úteis para sancionar a Mensagem que passa a se tornar lei. Por fim, é publicada no Diário Oficial do Estado.
Fonte: SSPDS
