Região Central: O Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura de Choró firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar o serviço de transporte escolar ofertado para estudantes da região.
O TAC foi assinado após diversas irregularidades encontradas em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) no primeiro semestre. Na vistoria, segundo o MPCE, quase todos os veículos de transporte escolar de Choró foram reprovados, afetando a prestação do serviço.
Dentre os compromissos assumidos, a Prefeitura deverá corrigir as irregularidades verificadas no prazo de 90 dias, contados da data de 13 de maio, quando o TAC foi firmado. O Município deverá também fazer a vistoria dos itens de segurança em todos os veículos contratados para o transporte escolar, com fiscalizações feitas a cada semestre letivo.
Ainda segundo o MPCE, nesse mesmo período, a gestão municipal deverá apresentar um estudo para implementação de acessibilidade no transporte, bem como disponibilizar profissional de apoio para acompanhar alunos com deficiência sempre que houver necessidade.
A Prefeitura deve, ainda, respeitar e fiscalizar o cumprimento das regras de segurança previstas na legislação de trânsito, tanto na frota própria quanto na contratada, em itens como número máximo de passageiros, velocidade, condições dos veículos, habilitação dos condutores e uso de cinto de segurança.
