Região Central: O sistema videomonitoramento recentemente implantado pelo governo do Estado vai servir para a Prefeitura de Canindé instalar mais uma indústria, não a que vai gerar empregos e renda para a população, mas para aplicar multas aos condutores. A artimanha usada pelo Município deixa a população revoltada, uma vez que o objetivo visava a segurança pública.
Renato Oliveira, diretor do Departamento Municipal do Trânsito (DEMUTRAN) de Canindé, praticamente comemora o feito durante uma entrevista concedida à Rádio São Francisco AM. Tudo está sendo colocado sem qualquer campanha educativa, o que deixa claro a intensão de multar para arrecadar dinheiro para os cofres da prefeitura.
Conforme Renato, todo o esquema está preparado para o início ainda nesse mês de agosto, “o videomonitoramento chega onde a gente não chega”, deixando claro que seu departamento não tem capacidade para organizar o trânsito, mas tão-somente a multa como forma de punir.
Nas redes sociais, usuários estão reclamando e pede que seja promovida uma campanha educativa.
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN regulamentou uma previsão implícita que já constava na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) de que poderiam ser usados equipamentos que comprovem a infração (art. 280, inciso V). Obviamente que há alguns critérios e a estes o cidadão deve estar atento, pois caso não sejam cumpridos, a autuação seria irregular. Veja abaixo: 1º É obrigatório que as infrações flagradas sejam referentes às normas gerais de circulação e conduta (estabelecidas no cap. III do Código de Trânsito Brasileiro e tipificadas no cap. XV); 2º É obrigatório que a autoridade ou agente autuador informe no campo “Observações” Do Auto de Infração que a fiscalização se deu por vídeo monitoramento; 3º A autuação deve ser ON LINE, ou seja, ao vivo no ato do cometimento, não podendo ser lavrado o Auto de Infração com filmagens gravadas e arquivadas; 4º É obrigatória a sinalização informando a fiscalização por vídeo monitoramento no local onde houver a atuação.
