O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, ajuizou, nessa quinta-feira (20/02), Ação Civil Pública pedindo a anulação do aumento dos salários do prefeito, do vice-prefeito e dos 13 vereadores do município de Baturité. Conforme o MP do Ceará, o aumento salarial foi aprovado pela Câmara Municipal nos últimos 180 dias do mandato do gestor municipal e sem ter sido feito estudo do impacto financeiro para as contas da cidade, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ação, a promotoria cobrou que seja fixada multa diária de R$ 50 mil à Prefeitura e à Câmara Municipal em caso de descumprimento de possível decisão judicial favorável ao pedido do MP.
Conforme a ação, o salário dos vereadores teve um aumento de 37,3%, passando de R$ 7.596,00 para R$ 10.432,39. Já o do prefeito aumentou 57,2%, passando de R$ 15.900,00 para R$ 25.000,00, e o do vice, 56,60%, indo de R$ 10.600,00 para R$ 16.600,00. Já o salário dos secretários não teve aumento, permanecendo no valor de R$ 5.304,00.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a tramitação dos projetos de lei ocorreu em um curto espaço de tempo, já que a sessão plenária que aprovou o incremento financeiro durou apenas 18 minutos. Além disso, não ocorreram discussões na casa legislativa sobre os reflexos orçamentários que o aumento teria na próxima legislatura. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a expedição de atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato”, pontuou o MP na ação.
