Os conselheiros devem fazer fiscalização com o objetivo de coibir principalmente a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores.
A Juíza da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Dra. Ariana Cristina de Freitas, expediu portaria disciplinando a entrada de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos na cidade.
“Considerando que a liberdade de ir, e vir e permanecer nos espaços públicos deve estar condicionado ao direito do infante e do jovem ao respeito e a dignidade, que incluem a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral”.
A juíza revolveu determinar a expressa proibição de crianças e adolescentes, até 16 anos, comprovado documentalmente, desacompanhados de seus pais ou responsável, em bailes públicos ou privados, em boates ou discotecas e congêneres, qualquer que seja o título ou denominação que adotem.
Aos pais documento de identidade, enquanto os tutores ou guardiões deverão também exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela ou guarda.
A magistrada terminou ainda que os agentes de proteção, no cumprimento de suas obrigações adentrem todos os setores e espaços para efetuarem fiscalização. Atualmente, basta andar em alguns bares que é possível encontrar menores ingerindo bebidas alcoólicas.
Conselho Tutelar de Quixadá – Denuncie pelos telefones (88) 3412-1516 e (88) 9 9977-9465.
