Região Central: O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta quarta-feira (23), que a Prefeitura de Solonópole realize concurso público no prazo máximo de 360 dias. A medida foi expedida pelo promotor de Justiça Mário Zangrandi, da 1ª Promotoria da comarca.
A recomendação se baseia em inquérito que apontou uso contínuo de contratações temporárias para funções permanentes, o que contraria a legislação. Segundo o MP, essas contratações devem ser restritas a situações emergenciais e de interesse público excepcional.
O MP orienta que a prefeitura levante os cargos e funções existentes para embasar a criação de vagas no novo certame. Um projeto de lei deve ser encaminhado à Câmara com a previsão do concurso e dos impactos financeiros no orçamento.
As contratações temporárias futuras devem ter justificativa formal, respaldo legal e análise orçamentária. Também foi recomendado que servidores em situação irregular sejam exonerados e que os 86 cargos temporários criados por lei tenham o provimento revisto.
