Quixeramobim: O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Secretaria de Saúde e a Prefeitura de Quixeramobim informem para a população as equipes de trabalho, horários de atendimentos, relação de serviços disponíveis, detalhamento sobre escalas de atendimento, entre outras informações. A finalidade é informar ao usuário, de forma objetiva, quem está disponível para atendimento e em que horário. O município tem 30 dias para cumprir a medida.
A medida, recomendada por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, expedida pela promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco Costenaro, também pede que o município adeque a equipe de Atenção Primária de Saúde (APS) às novas diretrizes de sua organização, conforme legislação vigente.
O MP recomendou ainda que, no prazo de 10 dias, prefeito e secretário identifiquem os gerentes de Atenção Básica de cada território, relação dos serviços disponíveis, escalas, especialidades, dias e horários de atendimento de cada um e cadastro de todas as unidades de saúde, indicando se cada uma delas está registrada como Unidade Básica de Saúde ou Unidade de Saúde da Família.
Para o MPCE a atenção primária bem estruturada pode reduzir as filas em prontos-socorros e em hospitais, bem como evitar consumo abusivo de medicamentos e gasto indiscriminado com equipamentos de alta tecnologia. O Programa Previne Brasil estabelece um novo modelo de custeio dos serviços básicos de saúde. Isso requer que os municípios sigam diretrizes para continuidade do regular repasse de verbas para o financiamento da atenção básica, sob pena de diminuição do envio de recursos.
Para acompanhar a questão em Quixeramobim, o MPCE instaurou Inquérito Civil Público. Uma inspeção presencial realizada no dia 13 de setembro de 2022 revelou, por amostragem, ausência de identificação adequada e de informações sobre a equipe de trabalho em unidades da zona urbana e rural. Com isso, a população fica privada das informações e o Município, vulnerável à possibilidade de ter o repasse de recursos reduzido por parte do Ministério da Saúde.
