O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nessa quinta-feira (13/06), Ação Civil Pública (ACP) em que cobra que a Prefeitura de Morada Nova aplique os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) exclusivamente na área da Educação.
Na ACP, a 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova argumenta que os recursos dos fundos estariam sendo utilizados para pagar escritórios de advocacia, contratados para atuar em ações judiciais envolvendo o ressarcimento dos recursos federais.
Diante disso, a ACP requer ainda que essas ações sejam propostas e/ou acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município, não devendo o Poder Executivo municipal contratar escritórios de advocacia para atuar nesses pedidos.
O promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos reforça, na ACP, que as supostas irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE). Por não ter encaminhado os processos judiciais à PGM, o prefeito da cidade foi multado em R$ 16 mil pelo TCE/CE, que ainda determinou que o Poder Executivo municipal anulasse os contratos mantidos com o escritório de advocacia responsável pelas ações.
O gestor municipal, no entanto, não cumpriu com a determinação do TCE/CE nem pagou a multa imposta pela Corte de Contas, não restando, na visão do MP do Ceará, outra saída a não ser o ajuizamento da ACP. A 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova ainda remeteu o procedimento ao Ministério Público Federal, tendo em vista a possível aplicação irregular de verbas federais.
