O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, recomendou nesta quinta-feira (03/02) à prefeita de Ocara, Amália Lopes de Sousa, a realização de concurso público, no prazo de 90 dias, para professores, enfermeiros e outros cargos efetivos do Poder Executivo da cidade. No documento, o MPCE reforça que há cerca de 600 pessoas contratadas temporariamente na Administração Municipal de Ocara.
Conforme o promotor de Justiça Antônio Forte, titular da Promotoria de Justiça de Ocara, a preferência dos gestores municipais por contratações temporárias em vez de realizar concursos públicos a fim de evitar gastos não possui respaldo no sistema constitucional vigente, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). No mesmo documento, o MPCE também recomendou que a Prefeitura de Ocara realize, em até 30 dias, processo seletivo simplificado.
O MPCE requisitou que a Prefeitura de Ocara encaminhe, no prazo de cinco dias a contar da data que for notificada, resposta por escrito sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação sob pena de adoção de medidas cabíveis.
