O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou, na última terça-feira (18/08), que o Município disponibilize em até 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, no site da Prefeitura, a relação de todos os servidores que ocuparam e ocupam cargos comissionados e temporários na Administrativa Municipal entre os anos de 2017 e 2020. Caso descumpra a Recomendação, a prefeita de Madalena, Maria Sônia de Oliveira, poderá responder por ato de improbidade administrativa.
A Recomendação detalha, ainda, que as informações devem ser disponibilizadas no site, por meio de duas abas (uma para os servidores em cargos comissionados e outra para ocupantes de cargos temporários) em local de fácil acesso. Em cada aba, além do nome completo dos servidores, a Prefeitura deverá disponibilizar informações como: data de nomeação, data de exoneração, cargo, carga horária, lotação, dentre outras.
Conforme a Recomendação, “o Poder Público deve assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, cabendo ao cidadão e aos órgãos de controle – tal qual o Ministério Público – o direito de se obter uma informação primária, íntegra, autêntica e atualizada acerca da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e controle administrativos”.
Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, qualquer ação ou omissão que viole os princípios da Administração Pública – como não dar efetividade à transparência necessária ao que está feito com o dinheiro público – pode-se configurar como ato de improbidade administrativa. “A transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para um efetivo controle da gestão pública”, complementa o titular da Promotoria de Justiça de Madalena.
