Condutores cearenses que mantiveram um histórico limpo no trânsito ganharam um novo benefício. A partir deste mês, infrações leves e médias cometidas por motoristas sem registros de penalidades nos últimos 12 meses serão automaticamente convertidas em advertências educativas. A medida foi anunciada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) em parceria com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
De acordo com os órgãos de trânsito, o processo será automático e não exigirá solicitação do condutor. O objetivo é reforçar o caráter educativo das punições, priorizando a conscientização em vez da penalização financeira. A conversão, no entanto, não se aplica a infrações graves ou gravíssimas, nem a motoristas reincidentes no período de um ano.
Governo lança Refis 2025 com perdão de multas e juros
Em outra frente, o Governo do Ceará lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que oferece descontos de até 100% em multas e juros para contribuintes com débitos junto ao Estado. A lei foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas na última terça-feira (14), após aprovação na Assembleia Legislativa.
O Refis abrange dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. O prazo para adesão ao programa vai até 15 de dezembro, mesma data de vencimento da parcela única ou da primeira prestação para quem optar pelo pagamento parcelado.
A Secretaria da Fazenda do Estado estima que cerca de 3 mil contribuintes — entre pessoas físicas e jurídicas — serão beneficiados, com expectativa de arrecadar R$ 200 milhões em impostos.
O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, ressaltou a importância da medida:
“É uma grande oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com a Fazenda, o Detran e o extinto BEC. Além de garantir regularidade fiscal, o programa ajuda a reaquecer a economia e ampliar o acesso ao crédito”, afirmou.
O Refis também inclui condições especiais para a quitação de dívidas originadas de operações de crédito do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC). As negociações dessas pendências devem ser feitas diretamente com o Banco Bradesco S/A, responsável pela administração dos contratos.
