Região Central: O ex-secretário de educação de Madalena, José Ricardo Alexandre da Silva, foi alvo de uma ação acatada pela justiça da Vara Única da Comarca de Madalena, e terá que devolver aos cofres públicos do município, mais de R$ 400 mil, além de ser condenado por improbidade administrativa. A Promotoria de Justiça de Madalena foi notificada da decisão judicial nesta quinta-feira (29/10).
De acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE), autor da Ação Civil Pública contra José Ricardo, o ex-secretário de educação teria deixado de fazer licitação para contratar serviços de transporte escolar para alunos de Madalena, entre os anos de 2005 e 2010. Os pagamentos foram feitos pelo Fundo Municipal de Educação.
A Promotoria teria ajuizado a Ação em 2018, depois que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou a prestação de contas do então gestor. “Na época, o ex-gestor deixou de apresentar documentação que comprovasse o exercício regular com a devida prestação de contas, restando evidenciada a inexistência de informações relativas a procedimentos licitatórios que resultaram em despesas em favor de uma empresa”.
O dano ao patrimônio provocado pela não contratação do procedimento licitatório foi de R$ 216.945,78. Agora, o ex-agente público de Madalena foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano no valor de 20% sobre os valores das licitações não efetivadas em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; à suspensão dos direitos políticos por seis anos, contados do trânsito em julgado; e ao pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes o prejuízo ao erário, devendo o valor ser pago no prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado.
