Região Central: A Justiça reconheceu a nulidade dos contratos de duas servidoras da gestão municipal de Boa Viagem (2017-2020), por prática de nepotismo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (28) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Viagem, após Ação Civil Pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, sob responsabilidade do promotor Alan Moitinho Ferraz.
A sentença anulou, com efeitos retroativos, as nomeações de Rosângela Rodrigues Pimentel e Maria Guiomar Vieira, com base em provas de que ambas mantinham vínculos de parentesco com integrantes da administração municipal. Rosângela, que exerceu os cargos de procuradora-geral e assessora jurídica, é cunhada do então vice-prefeito Ademir Vieira. Já Maria Guiomar, nomeada diretora do Hospital Municipal, é tia da prefeita à época, Aline Cavalcante Vieira. Ambos os casos configuram nepotismo direto, conforme critérios legais.
Embora a ação tenha incluído o Município de Boa Viagem e mais 12 réus, incluindo a ex-prefeita Aline Vieira, o juízo entendeu que não houve comprovação da subordinação direta entre os nomeados e seus parentes, o que impediria o reconhecimento de nepotismo para os demais envolvidos com base na Súmula Vinculante nº 13 do STF.
Em 2019, o Ministério Público havia recomendado a anulação de nomeações de comissionados e temporários com grau de parentesco até o terceiro grau. A orientação, no entanto, não foi acatada pela gestão municipal.
A prática de nepotismo é considerada inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
