A inscrição no concurso será, exclusivamente, via Internet, até o próximo dia 14 de março de 2016.
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Dr. Adriano Ribeiro Furtado Barbosa julgou improcedente um mandado de segurança, impetrado pela Universidade Patativa do Assaré-UPA, cujo objetivo era anular o processo licitatório do concurso público da Prefeitura Municipal de Quixadá.
A Universidade alegou que fez proposta de R$ 184.800,00 para realizar o concurso, enquanto a Fundação Vale do Piauí propôs R$ 200.000,00, mas a vencedora SERCTAM – Serviços de Consultoria Técnica aos Municípios S/C LTDA apresentou valor de R$ 600.000,00.
Após a apresentação das propostas foi solicitado as licitantes, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem composição de todos os custos das referidas propostas a fim de avaliar a exequibilidade dos preços ofertados.
A universidade e a fundação tiveram as suas propostas inexequíveis, enquanto a SERCTAM posteriormente fez nova proposta para R$ 333.870,66 e teve a sua proposta considerada exequível.
Por fim, a Universidade Patativa do Assaré-UPA pediu a suspensão da contratação da SERCTAM pela prefeitura de Quixadá.
A Prefeitura de Quixadá ao ser intimada pela justiça pediu o indeferimento do mandado de segurança. Alegando que a pedida correta seria ação ordinária e não através de um MS, em seguida pediu a extinção do processo resolução de mérito.
O magistrado Dr. Adriano Ribeiro Furtado Barbosa argumentou que as duas empresas desclassificadas pela Comissão de Licitação não recorreram impugnaram o ato. O juiz cita que ao consultar o sitio do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM verificou que a licitação em questão teve seu objeto adjudicado ao licitante vencedor em 08/12/2015, bem antes da impetração do MS, o que acarreta a extinção do feito, por ausência de objeto, conforme a jurisprudência.
Nesta quinta-feira, 10, assim decidiu o Dr. Adriano Ribeiro Furtado Barbosa: “Diante do exposto, denego a ordem, ante a ausência de objeto nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c 267, VI, do CPC.”
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Inscrição
A inscrição no concurso será, exclusivamente, via Internet, e o candidato deverá acessar o endereço eletrônico: www.serctam.com.br durante o período de 02 de março de 2016 a 14 de março de 2016, até as 23h:59min, horário local, através dos links correlatos ao Concurso Público, e efetuar sua pré-inscrição. O valor das inscrições varia de R$ 60,00 a R$ 120,00 reais.
Confira as vagas do concurso público da Prefeitura Municipal de Quixadá de 2016.
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Edital
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