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Família de PM morto durante fuga de presos na cadeia de Milhã vai receber R$ 100 mil

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Cadeia Pública de Milhã, atualmente desativada (Foto: arquivo/RC)

Região Central: A família do policial militar morto em uma ação criminosa na Delegacia Municipal de Milhã em 2017, vai receber uma indenicação de R$ 100 mil do Estado. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, Izaías dos Santos Lima, na época com 41 anos, foi morto quando bandidos invadiram a delegacia do município para resgatar quatro comparsas que estavam presos. A vítima chegava na delegacia para apoiar outros policiais quando foi baleado. Ele chegou a ser socorrido mas não resistiu.

A defesa da esposa e do filho do policial morto alegou que o Estado não deveria permitir que presos fossem mantidos em delegaciais municipais. Em sua defesa o Estado alegou que não poderia ser responsabilizado por ações de terceiros e que o risco de tiroteios são inerentes à profissão escolhida pela vítima.

Em outubro de 2022 o TJCE já havia dado causa ganha à viúva e ao filho da vítima, porque sustentou no processo que em 2016, dez meses antes do fato, o Ministério Público do Ceará já tinha pedido a interdição da cadeia. O valor estipulado como reparação tinha sido de R$ 60 mil, mas a família recorreu argumentando que o PM tinha morrido em serviço e que o valor era baixo.

No final do ano passado a 2ª Câmara de Direito Público do TJCE decidiu aumentar a indenização à família do policial militar, totalizando R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil para a viúva e R$ 50 mil para o filho. A decisão foi assinada pela desembargadora Tereza Neumann Duarte Chaves, relatora do julgamento.

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