O Ministério Público Federal-MPF, através a Procuradoria da República em Limoeiro do Norte, tendo como titular o Dr. Francisco Alexandre de Paiva Forte protocolou no dia 8 de março de 2017, na 23ª Vara da Justiça Federal de Quixadá, uma ação civil pública que visa à condenação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, visando que este adote medidas para implementar reformas, manutenções e ações de conservação no Complexo Histórico da Barragem do Açude Cedro, construído no século XIX, no município de Quixadá, em face do atual estado de abandono verificado e das ocupações irregulares no entorno do açude, o qual foi tombado pelo IPHAN em 1977 em face de seu elevado valor histórico-cultural, além de ser cotado como patrimônio histórico da humanidade pela UNESCO.
O juiz federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar de Arruda recebeu a ação e designou realização de audiência conciliação para o dia 10 de maio de 2017, às 15H, para a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015.
O portal Revista Central teve acesso com exclusividade ao conteúdo da ação proposta pelo representante do ministério Público Federal. Para o procurador do MPF/CE, o Açude Cedro encontra-se atualmente sob a administração do DNOCS, órgão a quem compete a sua defesa e conservação.
“Por meio do relatório fotográfico resta claro que o complexo histórico está sofrendo processo de deterioração por meio de pichações de pilares, construção de bares e outros estabelecimentos em desacordo com o conjunto paisagístico da obra, turismo predatório, destruição de galpões e canais de irrigação, abandono de máquinas centenárias, além da absoluta inexistência de vigilância na área, sendo necessária a adoção imediata de ações de conservação e a realização de investimentos para a manutenção do açude e para a preservação de seu valor histórico”, enfatiza a ação.
DNOCS é o único gerenciador do Cedro, diz MPF
Convém citar a existência do Convênio PGE nº 09/2001, celebrado entre o município de Quixadá, o DNOCS e o IPHAN no ano de 2001, o qual objetivou a requalificação da área para fins de implantação de um complexo turístico do açude Cedro, associado a atividades culturais, ecológicas e de preservação do monumento. Entretanto, tal convênio já expirou em 2016. Não houve renovação. Assim, a responsabilidade pela conservação da área é exclusiva da autarquia federal, no caso do DNOCS.
R$ 2 milhões perdidos
Conforme o Procurador federal, a Prefeitura de Quixadá, quando vigente o Convênio PGE nº 09/2001, conseguiu a destinação de R$ 2.000.000,00 por parte do Ministério do Turismo por meio do Contrato de Repasse nº 01004129-33 para a realização de tais obras. No entanto, tais recursos jamais chegaram a ser liberados em face da não apresentação de documentação referente ao projeto técnico, o que ocasionou a suspensão da liberação dos recursos, aliado ao fato de que houve o contingenciamento de recursos federais no ano de 2016, sendo possível concluir a inexistência de qualquer projeto de conservação/restauração do complexo do Açude Cedro na atualidade.
Audiência em 2014
Em outubro de 2014 foi realizada audiência pública. E apesar da aparente boa vontade de todos os órgãos e autarquias envolvidas nada avançou. Cita o ilustre Dr. Francisco Alexandre de Paiva Forte, que na referida audiência, restou comprovada a grave situação do estado de conservação do açude Cedro ante o descaso do DNOCS, responsável pela sua conservação, visto que o açude integra seu patrimônio, além de restar evidenciado a ocupação irregular no entorno do açude por pessoas não autorizadas pela autarquia federal.
Audiência em 2015
Instado a se manifestar sobre a regularização dos ocupantes do açude Cedro, bem como sobre as medidas de conservação necessárias ante a deficiente manutenção do patrimônio histórico, o DNOCS solicitou, a realização de nova reunião entre os interessados para discussão de pontos relevantes, a qual foi devidamente agendada para a data de 23/06/2016. Tal reunião não resultou em qualquer encaminhamento devido à ausência do representante do município de Quixadá.
MPF acusa DNOCS de ser inerte
-O que se percebe é que o DNOCS, ao longo dos anos, tem se mantido absolutamente inerte no que diz respeito à sua obrigação de preservar o açude sob sua administração, permitindo assim que o complexo do Cedro permaneça no péssimo estado de conservação em que se encontra atualmente, além de tolerar várias ocupações irregulares em seu entorno.-
Procurador se mostra indignado
“O fato é que, após sucessivas reuniões que se arrastaram ao longo dos últimos anos, o DNOCS mantém uma postura de inércia pertinente à sua obrigação de preservar o complexo do Cedro. A partir do cotejo dos fatos acima delineados e dos documentos que lhes dão suporte, afigura-se evidente que, apesar de o DNOCS ser o responsável pela manutenção do Complexo Histórico do Açude Cedro, o mesmo tem se omitido de providências efetivas”, diz O MPF.
O Procurador da república vai além: “Sob a vigência do Convênio PGE nº 09/2001 a autarquia colocava toda a responsabilidade no município de Quixadá. Mas, desde que expirado o convênio, não tomou nenhuma medida concreta para sanar a situação de abandono do Cedro”.
O Procurador da República, Francisco Alexandre de Paiva Forte finaliza e classifica: “Ressalte-se que é fato notório o sucateamento da autarquia federal nos últimos anos. E isso se reflete no descaso com o patrimônio que é berço das políticas públicas de convivência com o semiárido. A judicialização é a última alternativa que resta ao Ministério Público Federal”.
O MPF pede o julgamento procedente com a condenação do DNOCS na obrigação de fazer, consistente em elaboração de plano de restauração da área no prazo de 120 dias, a ser previamente aprovado pelo IPHAN; a condenação do DNOCS a promover todas as medidas administrativas e judiciais para coibir as ocupações irregulares constatadas no entorno do Açude Cedro.
