Região Central: O ex-diretor Geral do Distrito Educacional do Campo Velho, Francisco Clerton Almeida do Carmo – conhecido como “TIM”, deve receber verbas trabalhistas não pagas pelo Município de Quixadá. Ele ajuizou em 2021 uma ação de cobrança, sendo julgada procedente pelo juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, da 2ª Vara Cível da Comarca local.
O professor alega que exerceu o cargo de diretor da escola de 01/02/2017 a 31/08/2018, e aos 26/11/2018 recontratado até o ano de 2020. Alega que durante o período laborado o ex-servidor nunca recebeu 13º salário, nunca gozou férias e nem lhe foram indenizadas, portanto, em consequência não recebeu o adicional de 1/3 (um terço de férias), tampouco lhe foram integralizadas quando de sua exoneração, assim pediu o valor de R$ 27.377,76 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).
O Município de Quixadá contestou, disse que “os pedidos do autor possuem fundamento em pedidos de servidor público por ingresso mediante concurso público, o que não pode ser deferido, eis que a mesma não preenche os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, conforme argumenta.”
Para o magistrado, o ordenamento jurídico vigente assegura ao servidor que exerce cargo comissionado os direitos garantidos aos servidores públicos em geral pelo período em que esteve prestando serviço à Administração Pública. “Conforme acima já demonstrado, diante do seu exercício em cargo comissionado, o autor tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas de gratificação natalina, férias não gozadas, com adicional de um terço, no período que laborou para edilidade.” Fundamenta o juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa.
O Revista Central pesquisou no sistema do TJCE e constatou que outros ex-comissionados da gestão passada ajuizaram ações identificas, inclusive ex-secretários municipais.
