R$ 15 milhões. É este o valor da multa aplicada à Enel pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). A multa é relativa a uma avaliação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) pelas práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público.
A decisão em ambito administrativo foi dos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, secretário-executivo do Decon, e Juliana Cronemberger, secretária-executiva auxiliar. A avaliação é que a empresa prestou serviços de maneira ineficiente, mesmo tendo aumentado em 24,85% a tarifa de energia elétrica no estado em abril de 2022.
Na decisão o Decon lista várias falhas e condutas reprovadas cometidas pela Enel, como cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, faturas duplicadas, entre outros. A empresa teria sido notificada 28 vezes pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel, o que fundamenta a tese de irregularidade em sua operação, e reduziu o número de consumidores de baixa renda.
Segundo o levantamento do Decon através do MPCE, o panorama operacional da Enel não justifica aumento tarifário do ano passado, porque não houve déficit durante a pandemia. Além disso a receita da empresa cresceu quase 44% entre 2020 a 2021, o que, para o Decon, não justifica o reajuste.
