“Portanto, em observância à decisão liminar, as provas marcadas para os dias 15 e 29 de maio de 2016 estão, provisoriamente, adiadas”.
A Prefeitura Municipal de Quixadá e a Empresa SERCTAM – Serviços de Consultoria Técnica aos Municípios informam aos candidatos inscritos no Concurso Público 01/2016, que as provas do Concurso Público estão suspensas, em decorrência de efeitos emanados de determinação judicial da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá.
A magistrada concedeu liminar a empresa CONSULPAM, sob a alegativa de que o processo licitatório feriu o art. 40, da Lei de Licitações, no que toca a análise objetiva das propostas apresentadas pelas empresas participantes do supracitado certame.
“Portanto, em observância à decisão liminar, as provas marcadas para os dias 15 e 29 de maio de 2016 estão, provisoriamente, adiadas, até a cessação dos efeitos da liminar concedida, tendo em vista as medidas judiciais cabíveis, no caso em análise, interpostas pelo Município de Quixadá, a fim de reverter os efeitos da decisão interlocutória exarada no processo de Mandado de Segurança n. 27235-73.2016.8.06.0196”, diz a nota.
Desta forma, assim que essas medidas tomadas surtirem seus efeitos jurídicos, novas datas serão amplamente divulgadas no site www.serctam.com.br e em locais de amplo acesso público.
