Lar Nacional Desembargador nega liminar e empresário continua obrigado a recolher lixo de Quixadá para Senador Pompeu
NacionalPolíticaQuixadá

Desembargador nega liminar e empresário continua obrigado a recolher lixo de Quixadá para Senador Pompeu

403

O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, relator do agravo de instrumento interposto pela empresa DFL Serviços de Limpeza Urbana Ambiental Ltda ME, do empresário Enani Teles Castro Junior indeferiu um pedido de liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Quixadá.  A empresa continua obrigada a recolher o lixo do antigo lixão de Quixadá até o seu aterro sanitário, localidade no município de Senador Pompeu. O empresário foi o pivô do afastamento do prefeito Ilário Marques.

O recurso objetivava reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito Welinthon Alves de Mesquita, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, nos autos da ação de execução de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, na qual se pugna pelo cumprimento dos serviços pactuados no contrato administrativo Nº 2017/09.29.01.SEDUMA. Conforme se observa nos autos (p. 10-11), o objeto do contrato é:

Contratação de prestação de serviços para disposição (transbordo) de resíduos sólidos em aterro sanitário licenciado, com o intuito de atender a PNRS lei federal de nº 12.305/2010(política nacional de resíduos sólidos), de responsabilidade da secretaria de desenvolvimento urbano e meio ambiente do município de Quixadá/CE.

Para o desembargador, nos moldes dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, para que se atribua efeito suspensivo ou ativo ao agravo é necessário verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que devem ser claramente demonstrados pela parte agravante.

Em relação ao perigo na demora da decisão de mérito, o relator Fernando Luiz Ximenes Rocha disse: “não observo a iminência de dano irreparável à agravante. Pelo contrário, da análise dos autos foi possível concluir que a manutenção do transporte de resíduos para o antigo lixão municipal, tendo em vista a negativa de recepção pela empresa recorrente, pode gerar danos severos ao meio ambiente na região, conforme se depreende do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) juntado aos autos”.

Leia mais: Juiz determina que empresa volte a recolher lixo de Quixadá, para o aterro sanitário em Senador Pompeu

 Leia a decisão na íntegra: 

Artigos relacionados

QuixadáÚltimas notícias

Semana Rachel de Queiroz terá lançamentos de livros, música e exibição de filme em Quixadá

A programação da Semana Rachel de Queiroz movimenta Quixadá entre os dias...

QuixadáÚltimas notícias

Matrículas de estudantes aprovados em cursos técnicos no IFCE de Quixadá vão até quinta-feira (19)

Os aprovados na chamada regular dos cursos técnicos do campus de Quixadá...

NacionalÚltimas notícias

Entenda o que está por trás do boato sobre um apagão global neste dia 17 de novembro

Boatos que se espalharam nas redes sociais nas últimas semanas preveem, sem...

QuixadáÚltimas notícias

Mistério: sujeito não identificado estaria assustando moradores em aparições à noite na localidade de Rampa

Quixadá: Uma pessoa ainda não identificada, estaria rondando casas durante a madrugada e...