Aprovar leis com vícios é um aperitivo repetitivo do Poder Legislativo de Quixadá. Um vereador propôs a desapropriação de uma rodovia estadual.
O polêmico projeto de lei 34/2016, de autoria da mesa Legislativa da Câmara de Quixadá, fere a lei Orgânica do Município. De acordo com a “Constituição Municipal”, em artigo 18, o subsídio dos agentes políticos do Município será fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30(trinta) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura subsequente.
O projeto de autoria do vereador augusto César-Duda, atual presidente do parlamento municipal, busca aumentar o salário do futuro prefeito de Quixadá, porém, a assessoria da Câmara mais uma vez “rasgou” a legislação.
Com medo da critica de populares, o projeto já foi colocado e retirado de pautas por várias vezes. O intuito é aprovar sem que ninguém fique sabendo ou sem a presença dos veículos de comunicação.
Se aprovado, o aumento do prefeito, vice e secretários pode chegar a quase meio milhão anual.
O Art. 19, diz que o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País e em parcela única, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Conforme o art. 29, inciso VI, alínea C, da Constituição Federal, em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Aprovar leis com vícios é um aperitivo repetitivo do Poder Legislativo de Quixadá, ainda nesta legislatura um vereador chegou a propor a desapropriação de uma rodovia estadual.
