Região Central: O Ministério Público do Ceará (MPCE), em conjunto com a Defensoria Pública Estadual, OAB, Procon da Câmara e da Unicatólica ajuizaram uma ação civil pública onde cobram à Empresa de Energia Elétrica (Enel) a quantia de R$ 1 milhão em face de danos materiais e morais coletivos, em razão da má prestação de serviços e constantes interrupções no fornecimento de energia aos consumidores de Quixadá, Banabuiú e Choró, em episódios registrados no mês de abril.
O pedido é assinado pelo promotor Cláudio Chaves Arruda, o defensor público Júlio César Matias Lobo, e as conciliadoras do Procon, Janine Lima e Semiramys Fernandes, do Procon da Câmara Municipal e do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Unicatólica. O pedido é encaminhado à Vara da Cível da Comarca de Quixadá acompanhado de um procedimento administrativo com quase mil páginas.
No documento, o MPCE pede que a Justiça obrigue a Enel a não fazer cobranças duplicadas de faturas. A empresa tornou popular a prática de não cobrar uma fatura em um mês e fazer a cobrança dos valores dos dois meses no mês seguinte. Os órgão não aceitam “em nenhuma hipótese (a Enel) encaminhe faturas relativas ao consumo de meses passados junto coma fatura do mês atual, independentemente da data de vencimento”.
Além de ser orientada a prestar atendimento ágil aos consumidores nos municípios de Banabuiú, Quixadá e Choró, afim de evitar filas e com informações precisas e claras, a ação civil pública determina que a Enel “em nenhuma hipótese” não realize a interrupção indevida do fornecimento de energia nas três cidades bem como em seus distritos e localidades. A empresa também está orientada no documento protocolado na Justiça a não alterar a data de vencimento das contas de energia.
Os pedidos são resultado de uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Quixadá, após a concessionária não comparecer à audiência para discussão e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o fornecimento de energia na cidade. Na sessão participaram vereadores, membros da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público, do Procon da Câmara Municipal, do Procon da Unicatólica e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A princípio, cogitou-se a assinatura de um TAC para sanar os problemas de forma administrativa. Duas audiências públicas foram agendadas, uma em 5 de abril e uma em 2 de maio. Nos dois encontros, a população foi ouvida e todos os problemas referentes à Enel foram relatados. A ideia seria assinar o documento no segundo encontro, mas os representantes da empresa alegaram que não tiveram tempo para analisar o conteúdo jurídico das disposições do documento. Uma nova audiência foi marcada para 9 de maio e ainda assim nenhum integrante da Enel compareceu.
