A ex vice-prefeita de Ibaretama, Antonia Núbia de Lima Cavalcante, está obrigada pela Justiça Federal a prestar serviços comunitários à população.
Conforme se extrai da decisão da ação penal (nº. 0000507-04.2015.05.8101), em tramite na 23ª Vara Federal do Ceará, com sede em Quixadá. A atual chefe de gabinete da Prefeitura de Ibaretama, foi processada pelo Ministério Público Federal, o qual imputando-lhe o ilícito penal previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, por ter deixado de prestar contas do convênio 703164/2010.
Núbia Cavalcante alegou em sua defesa ilegitimidade passiva, ausência de dolo, bem como a devida aplicação dos recursos repassados. Pugnou ainda pela absolvição sumária, por entender que os fatos narrados pelo MPF não constituem crime.
O Procurador da República manifestou pela suspensão condicional do processo, mediante algumas condições. A ré aceitou a proposta do representante do MPF.
O juiz recebeu a denúncia, na audiência de instrução, o juiz não aceitou as teses da ré. “Quanto á alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de dano ao erário, entendo que não merecem prosperar, pois o crime caracteriza pela ausência de prestação de contas dos recursos recebidos, prescindido do dano ao erário”, disse o juiz Ricardo José Brito Basto Aguiar de Arruda, titular da 23ª Vara Federal do Ceará.
Na denúncia, o MPF propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, mediante cumprimento das seguintes condições: “proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; b) comparecimento mensal obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; e c) prestação de serviços comunitários, pelo prazo de seis meses.
Assim sendo, a atual chefe de gabinete, Núbia Cavalcante terá que cumprir os serviços prestados a comunidade e assinar todos os meses.
Núbia Cavalcante foi vice-prefeita na gestão de 2008 a 2012, de Edson Moraes, sendo que em 2011 assumiu a Prefeitura de Ibaretama, por ocasião do prefeito ter sido afastado em uma operação da Polícia Federal.
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