O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o pagamento dos ressarcimentos a aposentados e pensionistas que tiveram mensalidades associativas descontadas de forma irregular. A decisão foi assinada pelo ministro Dias Toffoli, que também determinou a suspensão de processos judiciais que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos.
Com a homologação, os pagamentos começam no dia 24 de julho, com novos lotes a cada 15 dias. Cada fase deve contemplar 1,5 milhão de beneficiários, com valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, 2,1 milhões de pessoas já estão aptas a receber os valores de volta.
Para ter direito ao ressarcimento, o aposentado ou pensionista deverá contestar administrativamente o desconto, entrando em contato com o INSS. A adesão é voluntária. Já os segurados que moveram ações judiciais terão que desistir dos processos para receber os valores, mas terão direito ao pagamento de 5% de honorários advocatícios, desde que a ação tenha sido ajuizada até 23 de abril de 2025.
O STF, no entanto, negou o pedido da AGU para abertura de crédito extraordinário no orçamento destinado ao ressarcimento, por entender que a medida cabe ao Congresso Nacional.
