O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com um pedido na Justiça, nessa sexta-feira (17), para que a Prefeitura de Senador Pompeu regularize imediatamente toda a frota de transporte escolar, sob pena de multa diária. No pedido, a 1ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu destacou a precariedade dos veículos, colocando em risco a vida dos estudantes, e o fato de já ter sido descumprido medida deferida pela Justiça para que a problemática fosse solucionada.
No pedido, o MP argumentou que, em 15 de janeiro deste ano, recebeu fotos e vídeos de estudantes sendo transportados em ônibus com goteiras e sem condições dignas de locomoção. Inclusive, o MP do Ceará tomou conhecimento que, nessa mesma data, o ônibus parou de funcionar no período noturno e os estudantes tiveram que trocar de veículo sem qualquer segurança.
Além disso, a Promotoria constatou que no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) havia sido agendada, em outubro de 2024, uma vistoria de 44 veículos de transporte escolar da cidade. Destes, 17 não foram levados à vistoria e, dentre os 27 restantes, apenas cinco foram aprovados.
A Promotoria já havia ingressado com Ação Civil Pública, em junho de 2024, para que a Prefeitura de Senador Pompeu e a empresa JS3 Serviços e Locações LTDA adotassem as providências para regularizar o transporte escolar conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Mesmo com medida de urgência deferida pela 2ª Vara de Senador Pompeu a favor do MP, a Prefeitura e a empresa descumpriram a liminar, o que motivou novo pedido da Promotoria para obrigar a regularização imediata de todos os veículos, com a sugestão de aplicação de multa diária de R$ 10 mil à prefeita e ao dono da empresa.
