O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, orienta que a prefeitura analise a viabilidade da criação do Conselho Municipal de Segurança, no prazo de até 60 dias. A ação visa melhorar os serviços de segurança pública para reduzir a violência e a criminalidade na cidade.
Conforme o requerimento, a necessidade da criação do Conselho tem como propósito integrar os órgãos como o MP, as polícias Civil e Militar, o Executivo municipal, além da sociedade, para que haja o entendimento das demandas locais, bem como o controle social das atividades desenvolvidas.
O MP se baseia na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que estabelece a participação social nos Conselhos de Segurança Pública, bem como a criação e a organização dos conselhos.
Diante disso, o MP do Ceará encaminhou, junto ao requerimento, um esboço do Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança para mostrar a importância da ação e dar celeridade ao processo.
