O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ibiapina, recomendou que a Câmara Municipal implemente o registro de ponto biométrico para regularizar a frequência de servidores do órgão. A medida é resultado de Inquérito Civil instaurado após a Ouvidoria do MP Estadual receber uma reclamação sobre a suposta falta de cumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores da Casa Legislativa Municipal.
A reclamação motivou vistoria do Ministério Público na Câmara. Durante a fiscalização, o MPCE constatou que não há fiscalização efetiva quanto à frequência, assiduidade e ao cumprimento integral da jornada de trabalho dos servidores.
O órgão possui o prazo de 30 dias para instalar o sistema biométrico de controle de frequência dos servidores. Além disso, os chefes imediatos da Câmara devem adotar, no prazo de dez dias, métodos de controle da frequência e assiduidade dos servidores, constando informações como faltas, atrasos, etc.
A Casa Legislativa tem o prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça de Ibiapina sobre o acatamento ou não da recomendação.
