Região Central: A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Solonópole e vinculada de Milhã, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), iniciou um Procedimento Administrativo para monitorar a aplicação da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. O objetivo é garantir que aqueles afetados por crimes nesses municípios recebam o devido acolhimento e assistência.
A iniciativa visa aprimorar os procedimentos de atendimento, acolhimento e reparação para pessoas vítimas de violência ou ameaça grave, abrangendo tanto as vítimas diretas quanto as indiretas dos crimes. O procedimento busca fornecer apoio abrangente às vítimas de todos os tipos de crime, incluindo acesso à informação, tratamento digno, reparação de danos, assistência jurídica, social, médico-hospitalar, entre outros, com foco em um tratamento humanizado não apenas para a vítima, mas também para seus familiares.
Entre as medidas previstas está a criação de um cadastro geral das vítimas, a ser mantido pela Polícia, por meio de formulário elaborado pela 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole.
O uso deste documento será recomendado ao Delegado Regional para garantir o cumprimento total dos direitos das vítimas, conforme estabelecido pela Resolução nº 243 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Resolução Nº 40/34 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Além disso, está prevista a realização de convênios entre o Ministério Público e as respectivas prefeituras para garantir assistência multidisciplinar e assistência jurídica gratuita às vítimas.
