Para o vereador, a prefeitura não prioriza as ações que de fato garantam qualidade para população.
O vereador Higo Carlos solicita que a Câmara Municipal informe ao Ministério Público a lista de projetos de sua autoria que foram aprovados e sancionados na atual legislatura. O objetivo segundo o parlamentar tem como foco o conhecimento geral da sociedade, bem como dos promotores.
Alem do mais, no descumprimento, o vereador pede que o MP possa adotar providências no sentido de requerer que o prefeito municipal de Quixadá, João Hudson, e os gestores responsáveis por cada secretaria que obedecem as leis municipais.
Para se ter idéia, a Lei n° 2.623 de 06 dezembro de 2013 – Dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada e energia elétrica, no município de Quixadá, por falta de pagamento, nas sextas-feiras e no último dia útil que anteceder os feriados. Mesmo assim a Cagece e a Coelce continuam descumprindo.
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Enquanto isso, a Lei n° 2.632, de 19 de dezembro de 2013 – dispõe sobre o agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Ficando instituído a obrigatoriedade do agendamento, por meio telefônico, de consultas para pacientes idosos, portadores de deficiência, gestantes e puerperais cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde. Por sua vez, no Centro de Marcação não tem se quer um telefone.
A Lei n° 2.624, de 06 dezembro de 2013 – regulariza sobre o serviço de Transporte Coletivo no Município de Quixadá, ficando autorizado o município, por meio da Prefeitura, instituir o serviço de Transporte Coletivo no Âmbito Urbano. Até o momento o prefeito não se posicionou sobre esse importante feito para Quixadá, onde contribuía com a melhoria de locomoção, especialmente para os estudantes universitários.
A Lei n° 2.655, de 07 de março de 2014 – estabelece os princípios básicos da acessibilidade. Fica a Prefeitura Municipal de Quixadá e demais órgãos públicos e autarquias, instituições financeiras, bem como estabelecimentos comerciais e similares, responsáveis pelas adaptações necessárias a serem acessíveis as pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida no âmbito do município.
Outra lei também dispõe sobre a publicidade das escalas médicas no Município de Quixadá. As escalas médicas deveriam ser disponibilizadas para consulta dos órgãos fiscalizadores, Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal, imprensa, população e a quem mais interessar no portal da Prefeitura e do Poder Legislativo, bem como, fixadas nas unidades de atendimentos em locais de fáceis acessos dos usuários. Essa é mais uma lei elefante branco.
A Lei n° 2.616, de 22 de novembro de 2013 – trata do livre acesso de profissionais de imprensa em manifestações musicais, culturais, desportivas e em todos os locais que ensejam o direito de informação à sociedade quixadaense.
Para o vereador, a prefeitura não prioriza as ações que de fato garantam qualidade para população. “O prefeito não tem interesse de dar agilidade aquilo que é bom para o desenvolvimento do município, como é o caso do transporte coletivo e da marcação de consulta pelo telefone. Essas e outras leis, a exemplo da que garante acessibilidade as pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida no âmbito do município. Por isso, vamos acionar a justiça, precisamos assegurar direitos e não podemos ser conivente com as omissões da atual administração”, disse Higo Carlos.
