Região Central: O promotor Claudio Chaves Arruda, titular da 4ª Promotoria de Justiça, enviou recomendação ao prefeito de Quixadá, Ilário Marques e aos secretários de Educação, Saúde, Administração e Finanças que, realizem, imediatamente, o pagamento do 13º salário dos servidores da saúde e dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
O promotor cita, que de acordo com informações divulgadas em sites jornalísticos locais, há atraso no pagamento do 13º salário dos servidores da saúde e educação do município de Quixadá. O titular do Ministério Público Estadual enfatiza que o relevante serviço prestado pelos profissionais da saúde na linha de frente do combate à pandemia do COVID-19, no trabalho de recuperação da saúde dos enfermos e que, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, tais trabalhadores tem o direito de receber 13ª salário até o dia 20 de dezembro.
O MPCE cita ainda, que as informações remetidas pelo Gabinete do Prefeito, esclarece que os pagamentos os profissionais ligados a Educação serão fracionados e pagos nos dias 23/12/2020 e 30/12/2020, enquanto para a classe da saúde deve ocorrer integralmente nesta quarta-feira(23). A gestão teria justificado a queda de repasses públicos do FUNDEB.
Claudio Chaves Arruda entende que os prazos fixados ultrapassam o limite estabelecido em lei e que não há que se falar em ausência de recursos financeiros para o pagamento dos profissionais da educação, tendo em vista a preexistência de recursos do FUNDEB, os quais possuem aplicação vinculadas a tais obrigações.
“Em decorrência disso, não merece guarida eventual alegação de inexistência, parcial ou total de recursos financeiros para a garantia da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”, esclarece o promotor.
Leia a recomendação na íntegra:
