O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aprovou em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (22/05), projeto de lei que prevê a criação de 300 cargos comissionados privativos de bacharéis em Direito. Desse total, 150 serão ocupados por servidores efetivos da instituição. O projeto segue agora para apreciação na Assembleia Legislativa.
A assessoria de comunicação do MPCE, justifica que a criação dos novos cargos respeita os requisitos legais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, e tem o objetivo de reforçar o assessoramento técnico-jurídico dos promotores de Justiça, sobretudo em razão da crescente demanda extrajudicial desenvolvida pelo MPCE, notadamente na área do combate à corrupção.
O que mais chama a atenção é essa comparação: “Atualmente, todos os órgãos da administração pública no Brasil, no âmbito dos três Poderes, contam com o provimento de cargos em comissão para o desempenho de funções de confiança de assessoramento. Inclusive, cargos em comissão já existem na quase totalidade dos Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça do país. A instituição destaca ainda que a proposta atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa já se encontra prevista na Lei Orçamentária do MPCE”.
Esse tipo de pratica tem sido combatida por vários promotores de justiça, especialmente em relação ao apadrinhamento político, corriqueiro nas Prefeituras e Câmaras Municipais. A partir de agora, será difícil querer limpar o apadrinhamento dos outros, quando também faz, claro, a lei permite, então todos devem fazer.
Nem tudo que é permitido é moral.
