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3ª Vara da Comarca de Quixadá seleciona entidades para receber verbas de transação penal

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forum_de_quixadaO cadastramento será realizado mediante a entrega de documentos na Secretaria da própria Vara.

A 3ª Vara da Comarca de Quixadá está cadastrando entidades públicas ou privadas com finalidade social para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. As institucionais interessadas têm o prazo de 60 dias para se cadastrarem. 

Segundo a juíza Ariana Cristina de Freitas, titular da Vara, poderão participar entidades públicas ou privadas legalmente constituídas, que atendam as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda. 

O cadastramento será realizado mediante a entrega de documentos na Secretaria da própria Vara. A entidade que tiver o cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, na qual concorrerá à verba que estiver disponível. 

A medida consta no Edital de Convocação nº 1/2016, publicado no Diário da Justiça da segunda-feira (29/02).

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