Lei que aumentou salário do prefeito de Banabuiú e demais agentes foi sancionada pelo ex-prefeito

Região Central: No dia 15 de janeiro, o juiz de Direito da comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, suspendeu, a eficácia das leis municipais 608/2016 e 609/2016 do Município de Banabuiú que reajustaram os subsídios de prefeito, do vice-prefeito; dos vereadores e dos secretários municipais.

Em relação ao assunto, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Banabuiú, informou que a Lei aprovada pela Câmara Municipal na legislatura passada e sancionada pelo ex-prefeito Veridiano Pereira Sales.

O Governo Municipal de Banabuiú enviou nota esclarecendo a decisão, informando que nada tem haver com e elaboração da lei e nem com sua aprovação junto ao legislativo, visto que todos os trâmites ocorreram na gestão anterior.

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Segue nota do governo

O Governo Municipal de Banabuiú, vem através da atual gestão, esclarecer e ao mesmo tempo informar que os fatos relativos à ação civil público movida pelo MP/CE, em que trata da lei 609/2016, onde concede ao prefeito, vice prefeito, vereadores e secretários um reajuste em seus vencimentos. Cabe frisar, que a lei foi sancionada na gestão 2012/2016 do ex-prefeito Veridiano Pereira de Sales e do ex-presidente do Legislativo Sr. Jeovane Bezerra Dutra. Portanto, a atual Gestão não se responsabiliza com leis aprovadas em gestões anteriores e se mantém à disposição para esclarecer toda e qualquer dúvida, no mais, renovamos votos de consideração.

Veja a cópia da Lei