Irresponsabilidade dos poderes constituídos com o dinheiro público

canal_Facu_inacabado2Cremos que a quantia empregada para feitura do canal, era valor suficiente para sua realização.

Grande parte da população cultiva a crença de que não existem mecanismos legais para punir os maus políticos, visto que muitos abusando de suas prerrogativas atentando para o bem comum. Pois bem, existe um imperativo legal conhecido como lei da improbidade administrativa (lei nº. 8429/92), cuja não observância do agente político, pode acarretar a perca do mandato. Iremos citar o texto normativo ao que atem esse estudo, senão vejamos:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (…).

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Diante desse dispositivo legal, o agente político que não atender corretamente ao fim destinado do erário público, poderá sofre as punições acima mencionadas. Podemos ver que a lei é bastante severa para aqueles que não obedecem ao imperativo legal. Agora podemos indagar: por qual motivo não se vê políticos infratores da lei sofrendo as conseqüências desta? Bom, uns dos motivos da impunidade é a conivência dos órgãos constituídos que têm o dever legal de atuar e não atuam, fomentando a impunidade daqueles que vivem a margem da lei.

No que se destina a gestão do erário público para o desenvolvimento do bem comum no município de Quixadá, podemos ver o desleixo com o dinheiro público, vejamos: Para construir um canal, o Ministério da Integração Nacional, liberou a quantia de R$: 2.521.524,17, para a construção do respectivo canal, cujo tempo para efetivação da obra duraria 180 dias. Referida obra localiza-se paralelo a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Quixadá – CDL, cruzando a Rua Juvêncio Alves, principal acesso para se chegar a Faculdade Católica.

A quantia de mais de dois milhões e meio de Reais, destinados a construção do canal, foi insuficiente, ou seja, um valor muito pouco para realiza a obra do dito canal, por conseguinte, a obra se apresenta parada por mais de 2 (dois) anos, por falta de recursos.

Cremos que a quantia empregada para feitura do canal, era valor suficiente para sua realização, seguinte numerário daria para construir em média 50 casas, praticamente um conjunto habitacional, o que deixa mais triste nessa história é o poder legislativo municipal, que nada fez e nada faz, para apurar o ocorrido, o que corrobora com a postura déspota do Prefeito.

Quando o mais de dois milhões e meio de Reais foi liberado, existiu um projeto que fez uma estimativa do valor a ser gasto para se fazer a obra do canal, por isso entende-se que o Ministério liberou valor suficiente para se construir a citada obra.

Diante do discorrido neste estudo, apelamos para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Legislação, Justiça e Redação da câmara legislativa do nosso Município, para que obrigue o Prefeito à por resolução na obra do canal, caso contrário dever-se-á denunciá-lo por crime de improbidade administrativa como se destacou nesse estudo, se as mencionadas comissões continuarem omissa a esse respeito, podemos ter por conclusão que de no mínimo a casa legislativa Municipal se torna cúmplice por omissão da improbidade do Prefeito, não fazendo “jus” a posição de representante do povo quixadaense.

Caso a Câmara ainda permaneça nesse limbo, se faz mister a intervenção do Ministério Público, afinal são R$: 2.521.524,17, do dinheiro público que foi para o canal, é necessário que o gestor (prefeito) dê conta dessa quantia, assim como também o fiscal do gestor (vereadores), sejam mais laboriosos com a postura do Prefeito na gestão dos recursos públicos, se não nós povo quixadaense continuaremos a ver o mando e desmando do Executivo e a baixa efetividade do produto legiferante municipal, em um circulo vicioso que nos leva a continuar a viver sob a velha política de “pão e circo”.

Augustus Comte
Colunista
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