O prefeito Ilário Marques decretou a anulação do Concurso Público de Quixadá, realizado em 2016, durante a gestão de João Hudson. No fim da gestão do prefeito em exercício Weliton Xavier-Ci houve a homologação, mas no dia 02 de janeiro, o atual gestor revogou a homologação.
O decreto 16/2017, justifica que o concurso ocorreu fora das normas da administração pública, especialmente por falta de elaboração de estimativa de impacto orçamentário no exercício atual e nos dois exercícios seguintes. Segundo o prefeito, contrária o disposto no art. 16. inciso I, da lei de responsabilidade Fiscal.
Ainda no texto do decreto, o gestor afirma que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite máximo previsto no art. 20, incisos II e III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, ultrapassou o limite de 54% com gastos de folha de pagamento.
Cita o decreto que o descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal pode vir a gerar nulidade dos atos a ela relacionados, gera improbidade administrativa por parte do gestor e ensejar os ilícitos penais previstos no art. 12.
“Art. 1º – Fica ANULADO o Concurso Público de Provas e Títulos do Município de Quixadá, referente ao Edital 01/2016, bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos pode ele produzidos”.
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