Preocupante: Com o novo Plano Diretor de Quixadá, prefeito poderá desapropriar terrenos privados

Poderá crescer o número de invasões sob a justificativa de abandono do espaço privado. (foto: rede social)

Região Central: A minuta do projeto de Lei do Plano Diretor Participativo Quixadá está na reta final para que o texto seja enviado para a apreciação do Poder Legislativo. A gestão está recebendo sugestões de quem se interessar pelo assunto e já ocorreram encontros presenciais ao longo de alguns meses.

Apesar de ser participativo, existe uma minuta elaborada pela administração municipal e um artigo chama a atenção por deixar lacuna para interpretações diversas, é o caso do art. 104, que referente a desapropriadas de terrenos.

Art. 104 Em todas as regiões da cidade, haverá a identificação de propriedades privadas ou públicas não edificadas, subutilizadas ou abandonadas, com área superior a 10 metros quadrados. Ao se identificar que os proprietários não têm interesse em ocupar, edificar ou produzir nessas áreas, as mesmas poderão ser desapropriadas para a produção de unidades habitacionais, unidades de produção familiar ou de uso público.

O artigo não é acompanhado por incisos para que seja melhor explicado, como ou quando seria possível a Prefeitura Municipal de Quixadá efetuar essa desapropriação. Na forma que se encontra, um terreno que estiver com matos durante o período chuvoso e sem muro poderia ser classificado como abandonado, se assim, o ente publico entender.

Corretores de imóveis criticam e ao mesmo tempo estão preocupados, afinal, da forma que se encontra, por exemplo: um prefeito poderia desapropriar um terreno de seu opositor sob a fundamentação de ausência de edificação ou por subutilização e abandono.

Vários proprietários não fazem a devida limpeza ou muro em seus terrenos, no entanto, se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU está pago o dono cumpriu uma de suas obrigações, mesmo assim, ele correria risco de perder seu bem para o Município.

Em análise, o artigo deveria trazer incisos, como por exemplo, após passar x ano sem pagar o IPTU e/ou após reiteradas notificações ou mesmo sem que o proprietário seja encontrado, o órgão público poderia iniciar o processo de desapropriação.

Se o artigo não receber acréscimo, proprietário de terreno de Quixadá que não tem condições de construir, corre sério risco de perder seu bem para a Prefeitura.

Também poderá crescer o número de invasões sob a justificativa de abandono do espaço privado.