MPCE pede que Prefeitura de Piquet Carneiro aplique multa em quem não usar máscara

Centro da cidade de Piquet Carneiro (Foto: divulgação)

Região Central: a luta contra o coronavírus está chamando a atenção do Ministério Público do Ceará (MPCE) para as situações constatadas em algumas cidades. No município de Piquet Carneiro, por exemplo, o órgão requereu que a prefeitura da cidade aplique multa nas pessoas que não usarem máscara, medida obrigatória mediante decreto municipal, e também recomendou que o município deixasse de utilizar as cabines de desinfecção.

Em uma das medidas, o MPCE requer da prefeitura a aplicação de multa, prevista em ato normativo próprio, para as pessoas que não utilizarem máscaras de proteção, industriais ou caseiras. O uso do equipamento de proteção é previsto como obrigatório em todo e qualquer ambiente ou espaço público ou privado, inclusive na rua, no interior de transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento, em todo o território do município de Piquet Carneiro.

O documento também estabelece outras providências em relação ao Decreto Municipal nº 33, de 28 de junho de 2020, que institui a política de isolamento social rígido. Uma delas é a requisição feita pela Promotora de Justiça Raquel Barua para que o ente municipal realize constante monitoramento e fiscalização dos impactos das medidas de implantação do isolamento social rígido. Além disso, a representante do MPCE orienta que seja feita reavaliação, caso necessário, se constatada ineficácia, insuficiência ou os indicadores de saúde recomendarem outra providência.

Outra recomendação endereçada ao município foi para que a gestão se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas de desinfecção desprovidas de estudos que contenham evidências científicas e que atestem eficácia no combate à Covid-19. O MPCE orienta que as medidas preventivas adotadas pelo ente municipal estejam embasadas em recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). A Promotoria levou em consideração a publicidade dada à utilização de estruturas como câmaras, cabines ou túneis para desinfecção de pessoas, em diversas regiões do país.

O MPCE destaca a Nota Técnica nº 51/2020 da Anvisa que avaliou a aplicação de produtos saneantes desinfetantes em objetos e superfícies, mas não diretamente em pessoas. Dessa forma, a Agência não examinou a segurança e eficácia desses produtos, não existindo, atualmente, nenhum produto aprovado para desinfectar pessoas. A Prefeitura de Piquet Carneiro tem prazo de 72 horas para informar ao MPCE sobre as providências adotadas para cumprimento da recomendação. O documento foi expedido pela Promotoria nessa última quarta-feira (01/07).