Ministério Público Estadual recomenda que prefeito de Quixadá pague imediatamente o 1/3 de férias aos professores

Quixadá: Os professores da rede municipal têm denunciado em redes sociais que apesar das férias concedidas, não receberam o terço de férias e que de acordo com as informações, o prefeito Ilário Marques pretende parcelar o pagamento. Os educadores estão revoltados com a decisão do administrador.

Ao tomar conhecimento, o titular da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá, Dr. Claudio Chaves Arruda enviou recomendação ao Prefeito de Quixadá e aos Secretários de Educação, Administração e Finanças de Quixadá, que realizem, imediatamente, o pagamento do adicional do 1/3 (um terço) da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, a título de adicional de férias correspondentes ao mês de julho.

Para o Promotor de Justiça, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal”. A Promotoria alerta que a remuneração mensal dos profissionais do magistério, são viabilizadas por meio dos recursos orçamentários correspondentes a, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB, ou seja, os recursos vêm para a Prefeitura Municipal de Quixadá destinados justamente para essa finalidade.

“Em decorrência disso, não merece guarida eventual alegação de inexistência, parcial ou total, de recursos financeiros para garantia da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”, destaca o representante do Ministério Público Estadual.

O Promotor alerta ainda que a conduta de dar a verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, configura infração ao art. 315 do Código Penal, ou seja, se o dinheiro do FUNDEB veio aos cofres do Município, deve ser investido justamente para aquela finalidade.

Com a atuação do Ministério Público, os professores que estavam aflitos com a falta de pagamento do adicional de férias devem ficar esperançosos.

Confira a recomendação: